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Sobre o Município

LEIS 2021
  

LEI N° 216/2021

Altera o art.38 da Lei 166. de 03 de dezembro de 2015, e dá outras providências

Publicada em 11 de Junho de 2021
LEI Nº 215/2021

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, institui o Conselho Gestor, o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Publicada em 23 de Abril de 2021
LEI Nº 214/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em Con com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na Forma da Lei 14,113

Publicada em 19 de Março de 2021
LEI Nº 212/2021

Altera a Lei nº 107 de 10 agosto de 2009 nos termos e condições que especifica

Publicada em 26 de Fevereiro de 2021
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