LEIS-2020
LEI Nº 210/2020Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências para regulamentar. Publicada em 06 de Novembro de 2020 |
LEI Nº 206/2020Institui a Bandeira e o Hino Oficial do Município de Pajeú do Piauí-Piauí, nos termos do art. 3º da Lei Orgânica do Município de Pajeú do Piauí e dá outras providências. Publicada em 13 de Março de 2020 |
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