SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 283/2025
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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 2...

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEU

Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5

Lei publicada em 01 de Julho de 2025

LOA 2025/LEI Nº285
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Lei publicada em 13 de Dezembro de 2024

Nº 273/2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de PAJEÚ DO PIAUÍ para o exercício financeiro de 2025 e adota outras providências.

Lei publicada em 24 de Novembro de 2023

Nº 258/2023
Estlma a receita e fixa a despesa do Município do PAJEÜ DO PIAUÍ para o exercício financeiro de 2024 e adota ou eras providências.

Lei publicada em 18 de Novembro de 2022

LEI Nº 234/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de PAJEÚ DO PIAUÍ para o exercício financeiro de 2023 e adota outras providências

Lei publicada em 03 de Dezembro de 2021

LEI Nº 224/2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de PAJEÚ DO PIAUÍ para o exercício financeiro de 2022 e adota outras providências.

Lei publicada em 03 de Dezembro de 2021

LEI Nº 224/2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de PAJEÚ DO PIAUÍ para o exercício financeiro de 2022 e adota outras providências

Lei publicada em 04 de Dezembro de 2020

LEI Nº 211/2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de PAJEÚ DO PIAUÍ para o exercício financeiro de 2021 e adota outras providências.

Lei publicada em 29 de Novembro de 2019

LEI Nº 204/2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de PAJEÚ DO PIAUÍ para o exercício financeiro de 2020 e adota outras providências.

Lei publicada em 22 de Novembro de 2018

LEI Nº 196/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PAJEÚ DO PIAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 15 de Setembro de 2017

186/2017
ESTIMATIVA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 .
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