Plano Plurianual - PPA
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2021 LEI Nº 223/2021
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Lei publicada em 30 de Outubro de 2017 187/2017
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Lei publicada em 30 de Outubro de 2017 187/2017
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2013 145/2013
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