SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 12.527.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEU

Valores das diarias

Regulamenta a concessão de diárias aos Servidores Municipais, na forma dos artigos 45,§ único, e 52 da Lei Complementar nº 002/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), revoga o Decreto Municipal nº 003/2021 e dá outras providências.