Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
|
Lei publicada em
LEI Nº 217/2021
|
|
Lei publicada em 17 de Dezembro de 2025
LDO 2025-LEI Nº 305/2025
|
|
Lei publicada em 28 de Junho de 2024
LDO Nº 266
|
|
Lei publicada em 28 de Junho de 2024
Nº 266/2024
|
|
Lei publicada em 07 de Junho de 2023
248/2023
|
|
Lei publicada em 03 de Junho de 2022
Lei n° 228/2022
|
|
Lei publicada em 25 de Junho de 2021
LEI Nº 217/2021
|
|
Lei publicada em 26 de Junho de 2020
LEI Nº 207/2020
|
|
Lei publicada em 06 de Junho de 2019
200/2019
|
|
Lei publicada em 28 de Junho de 2018
LEI Nº 195/2018
|
