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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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Lei publicada em LEI Nº 217/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Lei publicada em 28 de Junho de 2024 Nº 266/2024 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Lei publicada em 07 de Junho de 2023 248/2023 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 03 de Junho de 2022 Lei n° 228/2022 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 25 de Junho de 2021 LEI Nº 217/2021 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Lei publicada em 26 de Junho de 2020 LEI Nº 207/2020 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Lei publicada em 06 de Junho de 2019 200/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei publicada em 28 de Junho de 2018 LEI Nº 195/2018 "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Lei publicada em 29 de Abril de 2017 179/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Lei publicada em 12 de Junho de 2016 161/2015 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.

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