Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 29 de Abril de 2017
179/2017
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Lei publicada em 12 de Junho de 2016
161/2015
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Lei publicada em 09 de Junho de 2016
170/2016
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