Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Certidão de Tempo de Serviço do Servidor Público
O que é?
Serviço destinado a fornecer certidão ou declaração oficial que comprove o tempo de serviço prestado pelo servidor público em determinado órgão ou entidade da Administração Pública, para fins de aposentadoria, averbação, progressão funcional e outras finalidades legais.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
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Requisitos
Para solicitar a comprovação de tempo de serviço, o servidor precisa atender aos seguintes requisitos: a) Estar vinculado ao regime próprio de previdência do ente ou ao regime geral de previdência; b) Possuir vínculo ativo, inativo ou já ter sido desligado formalmente do órgão/entidade, com registro em assentamentos funcionais; c) Estar em situação regular com a Administração Pública, sem pendências cadastrais ou documentais.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Solicitação de emissão de Certidão de Tempo de Serviço para fins de averbação e/ou aposentadoria.
Locais de prestação do serviço
Prefeitura municipal de pajeú do piauí
Prioridade de Atendimento
Servidores ativos, aposentados e dependentes.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Sem agendamento
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
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Endereço: RUA MODESTO ANTONIO PIAUILINO N° SN, CENTRO PAJEU DO PAUI-PI, CEP 64898-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: ---