Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Inclusão de Dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda
O que é?
Serviço destinado a registrar dependentes no cadastro funcional do servidor para dedução legal na Declaração de Imposto de Renda.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
-1
Requisitos
A inclusão do dependente está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) Ser servidor ativo, aposentado ou pensionista; b) O dependente deve se enquadrar nas hipóteses previstas pela Receita Federal (filho, enteado, cônjuge, companheiro, pais, avós etc.); c) Ser Filho ou enteado do servidor com até 21 anos de idade; d) Ser filho ou enteado do servidor com até 24 anos de idade, se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau; e) Dependente com deficiência de qualquer idade, desde que a deficiência impeça o trabalho remunerado.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Documento de identificação do dependente (CPF, certidão de nascimento ou RG); Declaração de dependente preenchida e assinada;
Locais de prestação do serviço
Prefeitura municipal de pajeú do piauí
Prioridade de Atendimento
Servidores efetivos ativos
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Sem agendamento
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
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Endereço: RUA MODESTO ANTONIO PIAUILINO N° SN, CENTRO PAJEU DO PAUI-PI, CEP 64898-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: ---