Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Inclusão de Dependente para Concessão de Salário família
O que é?
A concessão do Salário família é um benefício previdenciário pago aos trabalhadores de baixa renda, de acordo com o número de filhos ou equiparados, que possuam idade inferior a 14 anos, ou em qualquer idade, quando se tratar de dependentes com deficiência.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
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Requisitos
Para ter direito ao benefício do salário família o servidor precisa preencher os seguintes requisitos: a) Estar vinculado ao regime Próprio de previdência social do ente (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência social (INSS); b) O dependente deve ser filho(a) ou equiparado menor ou igual a 14 anos de idade (exceto se for deficiente), pessoa com deficiência de qualquer idade.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Documento de identificação do dependente (certidão de nascimento ou RG/CPF); Cartão de vacinação (para dependentes de até 6 anos) ou comprovante de frequência escolar (para dependentes de 7 a 14 anos); Atestado de deficiência, se for o caso;
Locais de prestação do serviço
Prefeitura municipal de pajeú do piauí
Prioridade de Atendimento
Servidores efetivos ativos
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Sem agendamento
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Avaliar Serviço
Endereço: RUA MODESTO ANTONIO PIAUILINO N° SN, CENTRO PAJEU DO PAUI-PI, CEP 64898-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: ---