Leis 2017
175'' institui e define, normas para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a excepcional interesse público, nos termos do Art. 74, § 2º da Lei Orgânica municipal c/c § IX do art. 37 da Constituição Federal , e dá outras providências . '' Publicada em 30 de Janeiro de 2017 |